Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS FAZENDA: 2078/2007
31/10/2007
Dá nova redação no art. 2º da Lei nº 2.048, de 25 de julho de 2007, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.
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