24/02/2006
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.877, de 19 de dezembro de 2005, que concede anistia sobre os critérios tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
