Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.592/2022

03/08/2022

Dispõe sobre a normatização à Lei Federal 12.319/2010 solicitando a regulamentação da profissão do Tradutor e Intérprete de Libras.

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