Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.622/2022
25/10/2022
Dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias, revoga integralmente a Lei n.º 1.562 de junho de 2001, e dá outras providências.
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