Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.624/2022

25/10/2022

Institui Programa para a criação da Farmácia Veterinária Popular intitulada Farmácia Pet do Bem na Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

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