Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.629/2022
18/11/2022
Cria a Sala Azul em shopping centers, denominada como um espaço silencioso totalmente dedicado e projetado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.
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