Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.630/2022

18/11/2022

Denomina Parque Municipal Márcio Werneck, o Parque Municipal da Boca da Barra, criado pelo artigo 194 da Lei Orgânica Municipal.

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