06/01/2020
Normatiza a execução da Lei Federal 13.595, de 5 de janeiro de 2018, no âmbito do Município de Cabo Frio, para dispor sobre a jornada, as condições de trabalho e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
