Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.151/2020

11/02/2020

Institui a “Campanha Permanente de informação, prevenção e combate à depressão” no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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