Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS FAZENDA: 2349/2011
14/04/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
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