Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.161/2020
11/02/2020
Institui o dia 23 de novembro como o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto Juvenil e da Semana Dourada, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Cabo Frio.
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