Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.165/2020

11/02/2020

Estabelece que seja fixada na entrada de locais de marcação de consulta do SUS no Município de Cabo Frio uma placa com a Lei 2.439 de 06 de junho de 2012.

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