Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS FAZENDA: 2443/2012
19/06/2012
CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIA SUSTENTÁVEIS.
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