Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.171/2020

11/02/2020

Dispõe sobre a Criação do Programa Educacional de Combate e Controle ao HIV/AIDS, no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio através de atividades direcionadas à semana de prevenção da doença, anualmente, durante o mês de dezembro.

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