Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.172/2020

11/02/2020

Cria o Programa Municipal de Prevenção ao câncer de mama na Rede Básica de Saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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