Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.188/2020
11/02/2020
Institui no âmbito do município Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes e dá outras providências.
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