Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.189/2020
11/02/2020
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em Fóruns e Tribunais, no âmbito do Município de Cabo Frio.
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