Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.207/2020
09/09/2020
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros denominado MotoTáxi e o Serviço de Transporte de Mercadorias em Motocicletas e estabelece regras gerais para regulamentação deste serviço e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
