Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.655/2025
08/03/2025
Passa a denominar-se Rua dos Biquinis, o trecho da atual Rua José Rodrigues Póvoas que inicia entre a Rua Jorge Veiga e a Rua Daldevino José Rodrigues, localizada no Bairro Gamboa neste Município.
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