Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.670/2023
20/03/2023
Oficializa a denominação da Avenida Excelsior a avenida localizada entre a Rua Henrique Terra e a Rua Geraldo de Abreu, no Bairro Jardim Excelsior, 1º Distrito de Cabo Frio.
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