Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.681/2023

18/05/2023

Passa a denominar-se “José Félix Chapelão" a praça localizada no Canto do Forte, na Avenida Almirante Barroso, Bairro Passagem.

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