Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.687/2023
16/06/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio em hospitais, escolas, APAES e novos empreendimentos que possuírem potencial risco a sinistros no Município de Cabo Frio.
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