Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.692/2023

16/06/2023

Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764/2012 em todas as escolas públicas e privadas na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

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