Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.695/2023
16/06/2023
Dispõe sobre o Programa de Alimentação Diferenciada às Crianças Portadoras de Diabetes detectadas pela Secretaria Municipal de Saúde que forem alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica.
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