Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.716/2023
16/06/2023
Dispõe sobre a normatização do atendimento à Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - no âmbito das autarquias municipais IBASCAF e COMSERCAF.
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