Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.733/2023

08/08/2023

Passa a denominar-se praça Mirian Domingues Alencar, a praça situada no entroncamento da Rua Brilhante e da Rua Cristal, no Bairro Portinho.

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