Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.738/2023

25/08/2023

Dispõe sobre o controle de prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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