Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.739/2023

25/08/2023

Autoriza o poder executivo a agendar consultas e exames no prazo máximo de 48 horas aos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).

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