Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.480/2025
27/05/2025
Altera a Lei n° 2.970, de 13 de setembro de 2018, que Institui a Semana Municipal da Diversidade Sexual e o Dia da Parada do Orgulho LGBT de Cabo Frio no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio.
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