Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.758/2023
25/08/2023
Dispõe sobre a isenção da taxa de abertura de processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, para aqueles considerados hipossuficientes e aos idosos acima de sessenta anos, e dá outras providências.
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