Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.769/2023

25/08/2023

Dispõe sobre a aplicação de 2,5% dos recursos arrecadados com multas de trânsito no Município de Cabo Frio, na promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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