Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.489/2025
05/08/2025
Institui o Tributo de Amor Programa de Perdão Fiscal Solidário de Cabo Frio, que concede remissão parcial de encargos sobre créditos públicos, mediante contrapartidas de responsabilidade social, e dá outras providências.
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