Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.956/2024
10/04/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela Rede Municipal de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer e dá outras providências.
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