Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM: 16/2025
12/08/2025
Orienta tecnicamente os órgãos da administração direta e indireta do Município de Cabo Frio sobre a instauração e a organização das fases do processo de Tomada de Contas Especial.
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