Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.491/2025
26/08/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.990, de 21 de dezembro de 2018, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FUMCRIA e o Conselho Tutelar.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
