Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.143/2025
03/01/2025
Cria no âmbito do município, a obrigatoriedade de atendimento médico especializado em mastologia na Estratégia Saúde da Família (ESF) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
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