Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.148/2025
03/01/2025
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando tratar-se de aquisição do primeiro imóvel do contribuinte e dá outras providências.
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