Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.153/2025
03/01/2025
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e ainda, aos atendimentos em regime domiciliar na modalidade Home Care e dá outras providências.
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