Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.158/2025

03/01/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Combate aos Crimes de Internet e institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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