Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.159/2025
03/01/2025
Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica, que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.
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