04/09/2025
Reestrutura o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda CMTER, anteriormente denominado Conselho Municipal de Emprego e Renda CMER, e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda FUMTER, instrumentos de execução da política municipal de trabalho, emprego e renda no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
