Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM: 17/2025
09/09/2025
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. (Republicada por Incorreções)
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