Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.505/2025

21/10/2025

Reconhece a posse tradicional e o domínio histórico de bem imóvel de relevante interesse histórico, cultural e religioso, e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

CNPJ: 28.549.483/0001-05

(22) 3199-9017

comunicacao@cabofrio.rj.gov.br

Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290

08:00 às 17:00