Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES: 69/2025

04/09/2025

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal do Município de Cabo Frio, na forma que menciona.

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