Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 70/2025
23/10/2025
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 24 de março de 2023 que Institui o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município do Cabo Frio.
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