Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.512/2025
03/11/2025
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas Ilícitas e Lícitas, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho, em homenagem ao Dia Internacional de Conscientização Sobre o Uso e Abuso de Drogas, e dá outras providências.
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