Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.513/2025
03/11/2025
Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no município.
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