Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.521/2025
03/11/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia e sinalização adequada de alterações no trânsito no Município de Cabo Frio, visando a transparência e a mitigação de impactos econômico, e dá outras providências.
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