Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES: 72/2025

19/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 2 de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

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Muito satisfeito

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