Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 73/2025
19/12/2025
Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procurações Eletrônicas (e-PROCURAÇÃO), a Central de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e altera o Código Tributário Municipal.
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